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Baixa de empresa: o passo a passo real

Publicado pela PJ Park em · atualizado em

Resposta curta: para dar baixa numa empresa, você levanta as pendências, registra o distrato na Junta Comercial e pede a baixa do CNPJ na Receita, no estado e no município. A Receita pode baixar mesmo com débitos, mas eles continuam cobráveis e, conforme o caso, podem alcançar sócios e administradores, então vale saber antes o que fica em aberto.

Encerrar uma empresa no Brasil é mais burocrático do que abrir uma. Não é força de expressão: abrir envolve um caminho razoavelmente integrado, enquanto fechar exige acertar as contas com cada órgão, um de cada vez, na ordem certa.

O que precisa ser resolvido

  • Distrato social, o documento em que os sócios formalizam o encerramento
  • Débitos previdenciários, que costumam aparecer mesmo em empresa que nunca teve funcionário
  • FGTS, quando houve folha em algum momento
  • Tributos federais, incluindo o que ficou em aberto no Simples
  • Junta Comercial, que registra o distrato
  • Declarações em atraso, que seguem cobráveis mesmo depois da baixa

Baixar não apaga o que ficou para trás

A Receita pode deferir a baixa mesmo com débitos ou declarações em atraso (Lei Complementar 123/2006, art. 9º). Só que a baixa não apaga nada: os débitos continuam cobráveis, e, para micro e pequena empresa, a lei prevê responsabilidade solidária de sócios e administradores pelo período dos fatos geradores (LC 123/2006, art. 9º, §5º). Por isso o processo começa pelo levantamento, para saber o que vai junto com você depois do encerramento e o que vale negociar antes.

Como funciona aqui

  1. Dossiê da situação do CNPJ, por R$ 199,90 em pagamento único, cobrindo débito fiscal, previdenciário e declarações em atraso. Quem já estaciona com a gente pula esta etapa
  2. Preço fechado para o processo inteiro, apresentado antes de começar. Nada de cobrança por etapa no meio do caminho
  3. Regularização do que ficou para trás. Se você preferir seguir sem regularizar antes, assinamos um termo de responsabilidade deixando isso registrado
  4. Baixa em todos os órgãos, com cada etapa aparecendo no aplicativo junto com o comprovante

O que você precisa ter em mãos

Certificado digital da empresa e os documentos societários. Se não houver certificado, a emissão é um dos serviços adicionais e resolve em pouco tempo.

E se você ainda estiver em dúvida

Dá para estacionar a empresa enquanto decide. A mensalidade mantém tudo regular, e o pedido de baixa pode ser feito depois, sem perder nada do que já foi entregue.

Fontes

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Encerrar começa por um dossiê com tudo o que está pendente no seu CNPJ, por R$ 199,90, pagamento único.