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Termos de Uso

Última atualização: 18 de novembro de 2026

Este documento resume as condições de uso do site e do aplicativo da PJ Park. A contratação acontece no aplicativo, com o aceite do contrato correspondente: o Contrato de Prestação de Serviços e Licença de Uso, para o plano de empresa inativa, ou o Termo do Dossiê de Pendências, para quem começa pela regularização, pela reativação ou pela baixa. Em caso de divergência, vale o contrato aceito no aplicativo.

1. Quem presta o serviço

A PJ Park é uma marca da Setbox Informática Ltda. (Setbox Serviços Digitais), CNPJ 08.889.601/0001-09. A PJ Park não é escritório de contabilidade: a plataforma organiza documentos, prazos, cobranças e comprovantes, e os atos contábeis e fiscais são executados por escritório contábil parceiro com registro ativo no CRC.

2. Cadastro

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. A conta é confirmada por e-mail ou criada pela entrada com a conta Google. O acesso é pessoal e intransferível, e o usuário responde pelas informações que cadastra.

3. Serviços

  • Plano para empresa inativa, mensal ou anual: entrega das obrigações acessórias da empresa parada, sem faturamento e sem empregados, com o comprovante de cada entrega no aplicativo.
  • Dossiê de pendências: levantamento de débitos, declarações em atraso e situação cadastral, por R$ 199,90 em pagamento único, sem assinatura. O valor não é abatido do serviço seguinte.
  • Regularização, reativação e baixa: orçadas pelo escritório parceiro depois do dossiê. O usuário aprova o orçamento antes de qualquer cobrança.
  • Serviços adicionais, como certificado digital A1, certidões e declarações, descritos na página de serviços.

Empresa fora do padrão do plano (Lucro Real, com empregados ou com atividade que tenha obrigação específica) passa por análise no cadastro, e o que exceder o plano é orçado à parte, antes de qualquer cobrança.

4. Pagamento

Os serviços são pagos antecipadamente, pela plataforma, por PIX, boleto ou cartão de crédito, com processamento pelo Asaas. O plano mensal é cobrado de forma recorrente; o plano anual, em pagamento único. O dossiê e os serviços avulsos são cobrados uma única vez, os avulsos depois da aprovação do orçamento.

Não estão incluídos taxas de órgãos públicos, tributos, multas e débitos da empresa, que o usuário paga diretamente ao órgão, com as guias disponibilizadas na plataforma. Os dados do cartão são digitados no ambiente do Asaas: a PJ Park não recebe nem guarda o número do cartão.

Com pagamento pendente, a PJ Park pode limitar o acesso ao aplicativo e suspender as entregas até a regularização.

5. Certificado digital

Para entregar obrigações nas esferas federal, estadual e municipal, a PJ Park usa o certificado digital e-CPF A1 do sócio ou titular responsável pela empresa, com a respectiva senha. É o meio de autorização exigido no cadastro, inclusive no caminho do dossiê. Quem não tiver um pode contratar a emissão pela PJ Park.

A senha do certificado fica cifrada e não é exibida por padrão; cada acesso fica registrado, e o certificado é excluído da plataforma ao fim do contrato. Detalhes na página Sobre.

6. Responsabilidades

Da PJ Park: prestar os serviços com zelo, por meio da plataforma e do escritório parceiro; entregar no prazo as obrigações cobertas pelo plano quando documentos, certificado válido e pagamento tiverem sido recebidos a tempo; avisar por e-mail e na plataforma sobre pendências e entregas; e manter os comprovantes disponíveis ao usuário.

Início da cobertura: as declarações do plano ficam por conta da PJ Park a partir do pagamento confirmado, desde que o certificado digital e os documentos pedidos no cadastro sejam enviados em até 5 dias úteis. Se o envio atrasar, a multa de declaração que vencer nesse intervalo fica com a empresa. Obrigações vencidas antes do pagamento não estão incluídas no plano e são tratadas como regularização, orçada à parte.

Do usuário: informar dados verdadeiros; enviar os documentos pedidos nos prazos indicados em cada solicitação; manter o certificado digital válido; e avisar se a empresa voltar a faturar ou contratar empregados, situação em que o plano de empresa inativa deixa de se aplicar.

A PJ Park não responde por: multas e atrasos causados por falta de documento, de certificado válido ou de pagamento do usuário; informações falsas ou incompletas fornecidas pelo usuário; débitos, tributos e multas da empresa, inclusive os anteriores à contratação; indisponibilidade de sistemas de órgãos públicos; e orientações de terceiros não contratados pela plataforma.

7. Cancelamento

O contrato não tem prazo mínimo de permanência nem multa de rescisão. O usuário pode cancelar a qualquer momento pelo aplicativo, sem aviso prévio. No plano mensal, o mês já pago não é devolvido.

No plano anual, em caso de cancelamento antes do fim do período, a PJ Park devolve o valor pago menos os meses utilizados, calculados ao preço do plano mensal vigente na contratação. O desconto do plano anual vale apenas para quem cumpre o período inteiro. O cálculo nunca gera cobrança adicional: se o valor dos meses utilizados alcançar o valor pago, não há devolução nem débito.

No cancelamento, a PJ Park fecha as entregas do período em curso, devolve ao usuário os documentos e o histórico das entregas e exclui da plataforma o certificado digital sob custódia.

8. Licença de uso

O usuário recebe o direito de uso temporário, não exclusivo e intransferível do aplicativo, enquanto durar a contratação. Não é permitido copiar, modificar, transferir ou fazer engenharia reversa do aplicativo. A propriedade intelectual permanece da Setbox.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

10. Alterações e contato

Estes termos podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias. Dúvidas: [email protected].