Termos de Uso

Este documento é informativo. Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados, é necessário assinar o contrato específico. Ao realizar o cadastro, o usuário aceita o Contrato de Prestação de Serviço e Licença de Uso de Software em sua integralidade.

1. Cadastro

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e válidas durante o cadastro. A confirmação ocorre por e-mail, e o acesso ao serviço se inicia após aprovação do pagamento. O usuário é responsável por todas as informações cadastradas e presume-se ter lido e aceito o contrato antes de prosseguir.

2. Objeto

A PJ Park oferece os seguintes serviços:

• Manutenção das obrigações acessórias de empresas inativas (plano mensal)
• Baixa de empresa
• Obtenção de certificado digital e-CPF A-1
• Demais serviços adicionais detalhados na página de serviços

Todos os serviços funcionam por meio do aplicativo da PJ Park, software proprietário para coleta e gestão de dados.

3. Pagamento

O serviço é cobrado mensalmente via boleto com vencimento no dia 10. Os serviços são pagos antecipadamente. A PJ Park reserva-se o direito de limitar o acesso ao aplicativo ou realizar serviços adicionais apenas após aprovação do pagamento.

4. Limitações e Responsabilidades

Documentos e informações: o usuário deve fornecer documentos e informações solicitados pela PJ Park sempre que necessário para cumprimento das obrigações acessórias, dentro dos prazos indicados em cada solicitação.

Certificado digital: é obrigatória a obtenção de certificado digital e-CPF A-1. A PJ Park oferece esse serviço como adicional - consulte a página de serviços. As multas geradas pela ausência de declarações em razão da falta de certificado digital não são de responsabilidade da PJ Park.

A PJ Park não se responsabiliza por informações fornecidas pelo usuário, erros de sistema, orientações de consultores terceiros, disponibilidade de sistemas de autoridades tributárias e perda de dados.

5. Privacidade

O uso do serviço está sujeito à Política de Privacidade da PJ Park.

6. Propriedade Intelectual e Licença de Software

A PJ Park concede ao usuário direito de uso temporário, não exclusivo, limitado e intransferível do aplicativo. O usuário não pode transferir, modificar, fazer engenharia reversa ou copiar o aplicativo sem autorização expressa por escrito. Toda propriedade intelectual permanece de titularidade da PJ Park.

7. Cancelamento

Dentro do primeiro ano: o cancelamento implica multa de rescisão no importe de 30% sobre o valor faltante.

Após o primeiro ano: o usuário pode cancelar a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias, ou incorrer em multa no importe de 2 (duas) mensalidades.

8. Suporte

A PJ Park fornece suporte para seu aplicativo e entrega de serviços. As orientações buscadas perante terceiros são objeto de contrato entre o usuário e o terceiro, não sendo de responsabilidade da PJ Park.

9. Considerações Finais

Os termos podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias. Os serviços são prestados no estado em que se encontram.

10. Definições