Dá para dar baixa na empresa com dívida?
Publicado pela PJ Park em
Resposta curta: dá. A Lei Complementar 123/2006, no artigo 9º, permite registrar a baixa mesmo com débitos ou declarações em atraso. Só que a dívida não desaparece: ela continua cobrável, e, para micro e pequena empresa, a mesma lei (art. 9º, §5º) prevê responsabilidade solidária de sócios, titulares e administradores pelo período dos fatos geradores. Por isso vale saber o tamanho do passivo antes de encerrar.
O que a lei permite
O artigo 9º da Lei Complementar 123/2006 diz que o registro da extinção da empresa ocorre independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Na prática, a dívida não impede a baixa.
O que continua depois da baixa
- Tributos, contribuições e multas do período em que a empresa existia ainda podem ser lançados e cobrados
- Para micro e pequena empresa, a LC 123/2006 (art. 9º, §5º) prevê responsabilidade solidária dos sócios, titulares e administradores pelo período dos fatos geradores
- O que já estava em dívida ativa segue o seu curso
Ou seja: encerrar com dívida não é se livrar dela. E, pedida com pendências, ela pode levar a responsabilidade para os sócios e administradores do período.
Então, quando vale encerrar com dívida?
Não existe resposta única. Depende do tamanho do passivo, das condições de parcelamento disponíveis e de quanto custa manter a empresa aberta enquanto isso. Em muitos casos, negociar antes e encerrar depois é mais tranquilo para os sócios. Em outros, encerrar logo e tratar a dívida em paralelo faz mais sentido. A decisão fica muito mais fácil com os números na mão.
Como a PJ Park conduz
- Dossiê da situação do CNPJ, por R$ 199,90, com débitos e declarações em atraso
- Orçamento do escritório parceiro, com preço fechado para o processo inteiro
- Regularização, se você quiser negociar antes. Se preferir seguir sem regularizar, assinamos um termo de responsabilidade deixando isso registrado
- Baixa em todos os órgãos, com cada etapa no app
O passo a passo completo está em baixa de empresa: o passo a passo real.
Aviso: prazos, obrigações e dispensas variam conforme o regime tributário e o município. Este texto é um panorama, não substitui a análise do seu caso. Fale com a gente antes de decidir.
Fontes
Pergunta relacionada
E se a minha empresa já tiver dívida?Pensando em encerrar de vez?
Encerrar começa por um dossiê com tudo o que está pendente no seu CNPJ, por R$ 199,90, pagamento único.