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Dá para dar baixa na empresa com dívida?

Publicado pela PJ Park em

Resposta curta: dá. A Lei Complementar 123/2006, no artigo 9º, permite registrar a baixa mesmo com débitos ou declarações em atraso. Só que a dívida não desaparece: ela continua cobrável, e, para micro e pequena empresa, a mesma lei (art. 9º, §5º) prevê responsabilidade solidária de sócios, titulares e administradores pelo período dos fatos geradores. Por isso vale saber o tamanho do passivo antes de encerrar.

O que a lei permite

O artigo 9º da Lei Complementar 123/2006 diz que o registro da extinção da empresa ocorre independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Na prática, a dívida não impede a baixa.

O que continua depois da baixa

  • Tributos, contribuições e multas do período em que a empresa existia ainda podem ser lançados e cobrados
  • Para micro e pequena empresa, a LC 123/2006 (art. 9º, §5º) prevê responsabilidade solidária dos sócios, titulares e administradores pelo período dos fatos geradores
  • O que já estava em dívida ativa segue o seu curso

Ou seja: encerrar com dívida não é se livrar dela. E, pedida com pendências, ela pode levar a responsabilidade para os sócios e administradores do período.

Então, quando vale encerrar com dívida?

Não existe resposta única. Depende do tamanho do passivo, das condições de parcelamento disponíveis e de quanto custa manter a empresa aberta enquanto isso. Em muitos casos, negociar antes e encerrar depois é mais tranquilo para os sócios. Em outros, encerrar logo e tratar a dívida em paralelo faz mais sentido. A decisão fica muito mais fácil com os números na mão.

Como a PJ Park conduz

  1. Dossiê da situação do CNPJ, por R$ 199,90, com débitos e declarações em atraso
  2. Orçamento do escritório parceiro, com preço fechado para o processo inteiro
  3. Regularização, se você quiser negociar antes. Se preferir seguir sem regularizar, assinamos um termo de responsabilidade deixando isso registrado
  4. Baixa em todos os órgãos, com cada etapa no app

O passo a passo completo está em baixa de empresa: o passo a passo real.

Aviso: prazos, obrigações e dispensas variam conforme o regime tributário e o município. Este texto é um panorama, não substitui a análise do seu caso. Fale com a gente antes de decidir.

Fontes

Pensando em encerrar de vez?

Encerrar começa por um dossiê com tudo o que está pendente no seu CNPJ, por R$ 199,90, pagamento único.